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Quem tem Direito

De acordo com o título V da Lei Federal no 9.394, enquadram-se no benefício:

Estudantes de ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior de qualquer instituição reconhecida pelo MEC, inclusive alunos e acadêmicos de EaD. Não há limite de idade.

ATENÇÃO! Alunos de cursos livres, de idiomas e pré-vestibular não se incluem para recebimento do benefício a nível federal.

Como Adquirir

Para adquirir a Carteira Nacional de Identificação Estudantil, basta estar em situação estudantil de acordo com o  Título V da Lei Federal no 9.394 (Alunos e Acadêmicos de ensino fundamental, médio, técnico e superior de instituições reconhecidas pelo MEC, inclusive EaD), e realizar sua solicitação em nosso formulário online oficial. Serão requisitadas suas informações básicas de identificação (Nome Completo,