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Quem tem Direito

De acordo com o título V da Lei Federal no 9.394, enquadram-se no benefício:

Estudantes de ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior de qualquer instituição reconhecida pelo MEC, inclusive alunos e acadêmicos de EaD. Não há limite de idade.

ATENÇÃO! Alunos de cursos livres, de idiomas e pré-vestibular não se incluem para recebimento do benefício a nível federal. No entanto, algumas leis municipais e estaduais podem incluir essa categoria de estudantes em seus programas locais. Para esses casos, o documento nacional padronizado do estudante não é válido e a existência de um comprovante para benefício regional deve ser verificado com a prefeitura ou governo estadual responsável. 

 

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